A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o livre estacionamento e parada para veículos utilizados por Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências.

No último dia 3 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto, etapa conclusiva na Câmara, o que possibilitou o envio direto ao Senado sem necessidade de votação em Plenário.

O projeto propõe a alteração do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, ampliando as hipóteses previstas no inciso VIII, que passam a incluir, de forma expressa, os veículos de Oficiais de Justiça, quando em cumprimento de ordens judiciais.

De autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE), a medida garante que esses servidores possam estacionar e parar nos locais necessários à realização das diligências, desde que os veículos estejam devidamente identificados e sinalizados, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A iniciativa atende a uma demanda histórica da categoria, que enfrenta, no dia a dia, dificuldades relacionadas à mobilidade urbana durante o cumprimento de mandados, muitas vezes em locais com restrições de parada e estacionamento.

Próximos passos

No Senado Federal, o PL 3554/2023 aguarda despacho para as comissões permanentes. A expectativa é de que a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação.

A Assojaf-MG segue atenta à tramitação desta importante demanda dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf