A presidenta da Assojaf-MG Paula Drumond Meniconi encaminhou, nesta quinta-feira (12), ofício ao presidente da empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) para a regularização da emissão do selo para livre estacionamento dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

No documento, Paula informa que a associação foi comunicada da impossibilidade de conclusão da renovação do selo pelos Oficiais. “Ao tentar renovar o selo adesivo de Oficial de Justiça, após realizar o pagamento no valor de R$ 40,00 junto à BHTRANS, informou-se ao servidor que não existia um novo selo para ser disposto no painel do seu veículo e teria que ser feita uma licitação para a nova confecção, o que iria atrasar a entrega”.

De acordo com o relato, um dos colegas solicitou comprovante para ser colocado no painel, evidenciando a validade para evitar a emissão de multa, sugestão que foi recusada pelo funcionário da empresa de transporte e trânsito.

 Nesse caso, foi proposto a inclusão da placa do veículo do Oficial de Justiça no aplicativo correspondente para que não ocorresse multa, já que existe imposição por Lei do uso do selo para o livre estacionamento durante o cumprimento dos mandados, o que também foi negado. “Assim, foi sugerido por funcionário da instituição que o Oficial acompanhasse o site do Detran diariamente, para conferir se houve a incidência de multa”, completa o ofício.

O pedido ressalta, ainda, que acompanhar diariamente uma eventual multa para depois se enfrentar processo administrativo visando retirá-la confronta o princípio da legalidade e prejudica diretamente o cumprimento dos mandados.

“Considerando que a renovação do selo Oficial de Justiça é indispensável para o exercício pleno da função da categoria representada e que, por questões burocráticas internas, os servidores continuam obrigados a cumprir suas funções e não devem ser prejudicados, esta entidade pede a regularização do procedimento da situação pela instituição BHTRANS, através da adoção de providências, seja um documento provisório ou a prorrogação da validade dos selos”.

Segundo a Assojaf-MG, o pedido de regularização da situação ocorre no sentido de contribuir com a Administração Pública, “especialmente porque esta entidade possui conhecimento da realidade dos servidores que cumprem as finalidades deste órgão e compreende que esta instituição também busca contribuir para a continuidade do serviço público”, finaliza.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo