Fenajufe e Fenassojaf lançam abaixo-assinado em defesa da VPNI dos Oficiais de Justiça
A Fenajufe e a Fenassojaf lançaram, nesta quarta-feira (1), abaixo-assinado em defesa do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos Oficiais de Justiça. No texto, as entidades alertam que um direito conquistado há mais de 20 anos corre o risco de ser solapado por decisões administrativas, em detrimento de decisões judiciais que mantém similaridade com o tema tratado.
Houve uma mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que vem sendo acompanhado pelos TRTs, justificando a ilegalidade no acúmulo da VPNI e GAE. O abaixo-assinado é endereçado ao ministro Raimundo Carreiro, relator do processo no Tribunal e aos demais ministros do TCU.
A petição pública destaca, ainda, o julgamento dos Quintos Incorporados — direito reconhecido pelo trânsito em julgado do RE 638115 — onde o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou ser indevida a cessação do pagamento.
A Fenajufe tem tratado o tema, também, no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O assunto foi levado ao coordenador do Fórum, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para atuação em defesa do pagamento da VPNI acumulada com a GAE.
O apoio de toda a categoria é fundamental para a manutenção desse direito conquistado pelos oficiais. Participe!
Fonte: Fenajufe