Os Oficiais de Justiça do TRT-3 obtiveram uma importante vitória nesta segunda-feira (28). Despacho emitido pelo presidente do Tribunal, Desembargador José Murilo Morais, determinou o efeito suspensivo para a decisão de corte do pagamento da VPNI ao oficialato.

A decisão é fruto de um intenso trabalho desempenhado pela Assojaf-MG e Fenassojaf que, através do envio de memorais e ofícios, além de diversas reuniões promovidas com a Administração, conseguiram demonstrar os prejuízos causados ao oficialato com a medida aplicada pelo TRT.

Desde setembro de 2019, Assojaf e Fenassojaf trabalham em defesa dos Oficiais de Justiça. A partir dos questionamentos lançados pelo Tribunal de Contas da União, a assessoria jurídica e a diretoria da Assojaf têm se mobilizado em favor do oficialato federal de Minas.

A primeira conquista foi a dilação de prazo concedida pela Administração do TRT-3 para que os Oficiais se manifestassem sobre o recebimento acumulado. Relembre AQUI

As entidades promoveram diversas reuniões, entre 2019 e junho de 2021, com representantes dos tribunais e com os Oficiais de Justiça para o repasse de todas as informações e deliberações sobre os procedimentos a serem implementados na tentativa de barrar o desconto.

A Assojaf-MG disponibilizou modelos de defesa, ingressou com pedido de participação nos processos que tramitam no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal do Trabalho da 3ª Região, bem como encaminhou memoriais aos Desembargadores do TRT-3 para a suspensão dos processos administrativos sobre o tema.  

Em novembro, Assojaf e Sitraemg impetraram Mandado de Segurança contra os atos praticados pela Administração da Corte que passou a realizar a supressão indevida da parcela referente à VPNI. Clique Aqui para ler a notícia publicada

Já no recesso de 2020, a Associação convocou uma reunião extraordinária com os Oficiais de Justiça e representantes da Fenassojaf para que novos esclarecimentos fossem repassados na manutenção da defesa neste ano de 2021.

Tutela de Urgência também determina retorno do pagamento - Em 10 de maio, mediante aprovação dos associados em Assembleia, a Assojaf-MG ajuizou, ação coletiva junto à Seção Judiciária do DF, para a anulação da decisão do presidente do TRT e qualquer outra que promovesse o corte ou absorção retroativa da parcela de VPNI de quintos derivados da FC dos Oficiais de Justiça. O processo recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400 e, na última quarta-feira (23), obteve tutela de urgência deferida para o restabelecimento dos pagamentos da VPNI aos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE).

Na concessão da liminar, o juiz da 4ª Vara Federal da SJDF, Dr. Frederico Botelho de Barros Viana, afirma que a suspensão do pagamento de valores que perduram por mais de 10 anos, em razão de interpretação do TCU, deve respeitar a dignidade da pessoa humana, sob a vertente da Teoria do Patrimônio Mínimo, uma vez que o orçamento familiar do servidor e de sua família sofre abalo significativo. 

“Não há boa-fé objetiva em suspender o pagamento de tais valores que constam dos contracheques dos substituídos da autora há mais de 10 anos. A aparência do bom direito fica evidente no lapso temporal transcorrido”, afirma. 

Veja aqui a decisão sobre a liminar obtida pela Assojaf-MG

“São duas importantes conquistas obtidas pela Assojaf-MG em favor da retomada do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça. A Associação e Fenassojaf atuaram, incansavelmente, para reverter a decisão de corte, uma vez que o TRT de Minas Gerais era o único Regional do país que havia implementado o corte. O efeito suspensivo demonstra a representatividade e legitimidade da Associação na representação do oficialato mineiro”, finaliza a presidenta Paula Drumond Meniconi.

Clique Aqui para ver o despacho com o efeito suspensivo determinado pelo presidente do TRT

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo