O Oficial de Justiça Thiago Duarte Gonçalves participou, nesta segunda-feira (03), da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara sobre a Reforma Administrativa.

Essa foi a quarta de uma série de reuniões promovidas pela CCJ sobre o assunto. Durante a participação, Thiago, que esteve na audiência virtual como representante da Fenajufe, defendeu os direitos dos servidores e lembrou a atual conjuntura sanitária do país com o registro de mais de 400 mil mortos pela Covid-19.

“Na avaliação da nossa Federação, não é o momento político adequado para se fazer uma reforma de Estado como a PEC 32. Ela não é apenas uma reforma administrativa, mas uma primeira fase de reforma de Estado”, disse.

Segundo o Oficial de Justiça, a situação atual requer atenção do parlamento na garantia de medidas que atendam às necessidades de sobrevivência da população durante a pandemia, como a concessão de leitos e oxigênio, ajuda a micro e pequenos empresários e a concessão do Auxílio Emergencial.

Thiago Duarte também chamou a atenção para a dificuldade de realização de um debate aprofundado sobre a PEC 32. “O debate necessita da democracia real, com legitimidade, ouvindo todos os setores e estando presente dentro do parlamento, com a realização de audiências públicas, inclusive, nos estados e municípios”.

O representante criticou a ação do governo e enfatizou que, através de uma pesquisa, pode-se comprovar que nenhum país tem se aproveitado da pandemia para promover uma reforma de Estado. 

Ele também ressaltou que o texto ataca direitos dos atuais servidores com o princípio da subsidiariedade, que pretende substituir a Administração Pública para iniciativa privada, além da possibilidade de extinção de cargos pelo presidente. Para ele, a PEC é inconstitucional.

“É uma PEC que, do ponto de vista constitucional, ataca, a título meramente exemplificativo, os princípios da impessoalidade e da moralidade ao relativizar ou mesmo deixar como exceção o concurso público e a estabilidade. A gente sabe quais são os objetivos estratégicos de quem fez isso: é substituir as pessoas que respeitam a lei, respeitam a Constituição, e colocar as indicações. Entre os servidores, a PEC é conhecida, infelizmente, como PEC da rachadinha.”

Assista AQUI a fala do Oficial de Justiça durante a audiência pública desta segunda-feira

Fonte: Fenassojaf