O relator da PEC Emergencial deputado Daniel Freitas (PSL/SC) manteve, no parecer apresentado nesta tarde, o texto aprovado pelo Senado, que permite ao governo federal pagar uma nova rodada de auxílio emergencial em razão da Covid-19.

O texto impõe para a União mais rigidez para a aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Entre as medidas impostas pela matéria estão o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.

Daniel Freitas apresentou parecer pela admissibilidade da proposta em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).  “Esperamos que consigamos votar a admissibilidade da PEC hoje e os dois turnos amanhã”, afirmou o deputado.

A Assojaf-MG segue empenhada na luta contra as medidas que retiram direitos da categoria e prejudicam o serviço público. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo