O Governo Federal encaminhou, nesta quinta-feira (03), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa. Conforme divulgado pela Assojaf-MG e demais entidades representativas do serviço público, a medida veda a concessão de reajustes salariais ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, além de adicionais por tempo de serviço, progressões e promoções e parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos.

O texto propõe mudanças como vedação de mais de 30 dias de férias por ano e exigência de dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de a pessoa ser nomeada para cargo público. Também proíbe a redução da jornada de trabalho dos servidores sem a correspondente diminuição de remunerações e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos arts. 42 e 142 com a remuneração do cargo público.

A proposta ainda possibilita que a Administração Pública firme instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, “públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Outra abertura contida no §3º do artigo 39 é para a contratação de empregados públicos temporários.

A PEC especifica, ainda, que os servidores já ocupantes de cargo público não serão atingidos pelas medidas impostas com a aprovação da Reforma.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 2/3 dos votos da Câmara dos Deputados e Senado Federal em dois turnos.

A Assojaf-MG está integrada e mobilizada na luta contra a aprovação da medida que retira direitos e desqualifica servidores, além de reforçar a oferta de despreparo no trabalho oferecido ao cidadão. “Vamos trabalhar para que o serviço público seja reconhecido e valorizado pela importância naquilo que proporciona para a população”, enfatiza a presidenta Paula Meniconi.

A Reforma Administrativa será o tema de uma conversa ao vivo promovida pela Fenassojaf no dia 16 de setembro com a participação da presidenta Paula, dos diretores da Federação Neemias Freire e Eduardo Virtuoso e do assessor jurídico Rudi Cassel. Mais informações serão divulgadas em breve.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo