Foto do protocolodo realizado pelo vereador Wagner Ferreira, em conjunto com a Assojaf-MG e Sindojus/MG

Projeto de lei que desobriga Oficiais de Justiça e Comissários de Menores a manter ligado o pisca-alerta de veículos estacionados e em serviço recebeu parecer favorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. A proposta, que tramita em 1º turno, tem o objetivo de garantir a segurança desses profissionais. A decisão do colegiado foi tomada nesta quinta-feira (06).

Veículo automotor a serviço de Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho ou a serviço de Comissário de Menores da Justiça Comum com sede no Município está, de acordo com a Lei 8.941/2024, livre de restrição para estacionar em via pública, desde que licenciado pelo Executivo. A norma vigente determina, ainda, que o veículo tenha, afixada no painel dianteiro, inscrição identificando-o como a serviço do Poder Judiciário; e o selo adesivo de licenciamento especial expedido pelo Executivo afixado no para-brisa. A lei também especifica que, durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, a sinalização de emergência (pisca-alerta) permaneça acionada.

Para alterar esse último requisito, Wagner Ferreira (PDT) apresentou o PL 876/2024, que revoga a obrigatoriedade de manter o pisca-alerta ligado. Conforme o parlamentar, acionar a sinalização de emergência do veículo chama a atenção para a presença do oficial de justiça, o que majora a chance de que as pessoas citadas ou intimadas se furtem de receber os mandados. Além disso, Wagner Ferreira aponta que o cumprimento de diligências pode gerar receio em quem é alvo da Justiça, fazendo com que, por vezes, essas pessoas apresentam comportamento agressivo ou arredio. Nesse cenário, a obrigatoriedade de manutenção do pisca-alerta acionado põe em risco a segurança não apenas do Oficial de Justiça, mas também do veículo por ele utilizado.

Ao avaliar o projeto, o relator Fernando Luiz (Republicanos) emitiu parecer pela aprovação, referendado na reunião desta quinta (06) pelos demais membros da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. A proposição segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; concluída essa etapa da tramitação, o PL estará pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno.

Fonte: Câmara de BH, editado por Caroline P. Colombo