O presidente da Assojaf-MG Hebe-Del Kader Bicalho e o Diretor Geral do Sindojus/MG, Marcelo Lima Goulart, se reuniram, na última segunda-feira (15), com a presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Fernanda Altoé (Novo).

Além dos dirigentes, o assessor jurídico do sindicato também acompanhou o encontro.  O objetivo foi solicitar o apoio da vereadora para o projeto de lei nº 876/2024, que visa resolver a questão do estacionamento dos veículos dos Oficiais de Justiça na cidade.

De autoria do Vereador Wagner Ferreira (PDT), a matéria propõe a revogação do § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, que trata do licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

A Assojaf-MG agradece à vereadora Fernanda Altoé pela receptividade e apoio demonstrados durante a reunião. “A atuação conjunta das entidades representativas dos Oficiais federais e estaduais em Minas garante maior força para as demandas comuns do segmento”, afirma o presidente Hebe-Del.

Vote A FAVOR do PL 876/24

A Câmara Municipal de Belo Horizonte segue com a pesquisa sobre o projeto de lei de interesse dos Oficiais de Justiça.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Sindojus/MG