Já está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte o Projeto de Lei nº 876/2024, que revoga o § 3° do art. 1° da Lei n° 8.941, de 20 de setembro de 2004, referente ao licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.

Apresentado pelo vereador Wagner Ferreira, a proposta visa retirar o §3º do art. 1º da norma que determina que “durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, sua sinalização de emergência permanecerá acionada”.

Segundo Ferreira, “a previsão de manter a sinalização de emergência acionada (pisca-alerta) pode ser prejudicial para o cumprimento das diligências a serviço da Justiça, bem como pode ser um risco à própria saúde e segurança do agente público em serviços”, afirma.
 
 Além disso, o vereador enfatiza que manter o pisca-alerta acionado é uma obrigação que chama mais atenção para o Oficial de Justiça, “o que majora a chance de as pessoas a serem citadas/intimadas se furtarem de receberem os mandados, se escondendo ou sendo avisadas da presença do Oficial de Justiça. Por isso, uma vez mais, a manutenção da sinalização de emergência no veículo deve ser retirada”, completa.

A Assojaf-MG conclama todos os Oficiais de Justiça e demais servidores a participarem da pesquisa feita pela Câmara e votarem “Sou a favor” do PL 876/2024.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo