O presidente da Assojaf-MG, Hebe-Del Kader e o Diretor Geral do Sindojus/MG, Marcos Vinícius do Vale estiveram, nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Belo Horizonte  junto com  o vereador Wagner Ferreira, quando este protocolou o Projeto de Lei  que dispõe sobre mudança na legislação sobre o livre estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho.

Na proposta apresentada por Wagner Ferreira, o vereador pretende revogar o §3º do art. 1º da Lei 8.947/2004 para aprimorar a legislação diante da realidade dos Oficiais de Justiça e dos Comissários de Menores da Justiça Comum da Capital.

Segundo Ferreira, especificamente o §3º do art. 1º da norma dispõe que “durante o tempo em que o veículo estiver estacionado, sua sinalização de emergência permanecerá acionada”, trecho que deve ser revogado, sendo medida de interesse público. “... Não obstante, a previsão de manter a sinalização de emergência acionada (pisca-alerta) pode ser prejudicial para o cumprimento das diligências a serviço da Justiça, bem como pode ser um risco à própria saúde e segurança do agente público em serviços”, afirma.

Além disso, o vereador enfatiza que manter o pisca-alerta acionado é uma obrigação que chama mais atenção para o Oficial de Justiça, “o que majora a chance de as pessoas a serem citadas/intimadas se furtarem de receberem os mandados, se escondendo ou sendo avisadas da presença do Oficial de Justiça. Por isso, uma vez mais, a manutenção da sinalização de emergência no veículo deve ser retirada”, completa.

O autor do PL informa que, nessa mesma linha, qualquer identificação dos veículos dos Oficiais de Justiça em via pública pode constituir um risco adicional para o profissional que exige discrição absoluta na atividade, “impondo-lhe um ônus desnecessário e perigoso à sua segurança, pois a placa no painel dianteiro e o selo de identificação no para-brisas, já cumprem essa finalidade de maneira suficiente, o que afasta a necessidade do pisca-alerta”.

Leia AQUI a proposta de PL protocolada nesta segunda-feira na Câmara de Vereadores de BH

Moção de aplauso

O vereador Wagner Ferreira apresentou, ainda, nesta segunda-feira, uma Moção de Aplauso a ser encaminhada à Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf-MG), para manifestar congratulações pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado neste dia 25 de março.

“Dessa forma, merecem cumprimentos e felicitações os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais, neste ato congratulados na figura da associação, ASSOJAF/MG, pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça, ante sua relevância pública e social”, finaliza.

Hebe-Del, por fim, agradece ao Sindojus/MG pela parceria na defesa intransigente dos interesses dos Oficiais de Justiça, bem como agradece mais uma vez ao vereador pela apresentação do Projeto de Lei que atende os requerimentos das entidades representativas para amenizar os riscos aos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo