O vereador Vagner Ferreira apresentou, em novembro de 2023, o Projeto de Lei nº 810, que altera a Lei nº 8941 de 20 de setembro de 2004 e dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho e dá outras providências.

O objetivo é aumentar para duas horas o período máximo permitido para estacionamento de veículo de Oficial de Justiça Comum, Federal ou do Trabalho em Belo Horizonte.

Para o parlamentar, “é inquestionável a importância de se identificar os veículos dos Oficiais de Justiça, mediante prévia identificação em base de dados digital expedida pelo órgão de trânsito competente, tal como já disciplina a Lei Municipal nº 8.941/2004”.

O PL encontra-se na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte para apreciação pela Mesa.

A Câmara de BH promove uma pesquisa de opinião sobre o projeto e a Assojaf-MG conclama todos os Oficiais de Justiça a votarem “Sou a favor” do Projeto de Lei nº 810/2023.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo