O novo texto da reforma administrativa (PEC 32) aprovado na Comissão Especial (CE) da Câmara dos Deputados está em discussão atualmente. Ele vai voltar à tramitação. Essa é a promessa do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que, imediatamente após o fim do primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro, afirmou que irá tocar a reforma administrativa sinalizando para as alianças no segundo turno na tentativa de garantir a reeleição de Jair Bolsonaro (PL).

Isso significa também que nada os impede de retomar um ou outro aspecto do texto original, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e aprová-lo por meio de emendas. Pode ocorrer, por exemplo, de recolocar a proposta relacionada à aposentadoria dos(as) servidores(as) públicos(as) de acabar com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e colocar todos(as) os(as) servidores(as) da ativa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O fato é que a PEC se aplica a todos(as) os atuais servidores(as) em vários dispositivos, independentemente de estar perto ou não de se aposentar, se já se aposentou ou se está na ativa. Vai atingir, indiscriminadamente, a todos(as): ninguém escapa. Nesta terceira matéria da série Por que a reforma administrativa faz mal?, o Sinpro mostra que a PEC 32, que o governo Bolsonaro quer aprovar, atinge a todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) aposentados(as) federais, estaduais, municipais e distritais.

PEC 32 prioriza o contrato temporário e quebra o RPPS

A reforma administrativa do governo Bolsonaro afeta os(as) aposentados(as) do serviço público nas três esferas da União porque, ao priorizar e generalizar o contrato precário, a tendência é que se tenha situações, em alguns órgãos, em que, praticamente, todos(as) os(as) servidores(as) serão por contrato temporário e isso afeta o financiamento do RPPS.

Com a reforma administrativa, a contratação temporária feita hoje será ainda mais precarizada porque, atualmente, segue uma regra que limita a quantidade de pessoas que podem ocupar cargos temporários e também é feito um processo seletivo simplificado para democratizar o ingresso. Diferentemente do que acontece hoje, a PEC 32 acaba com essa regra e institui o apadrinhamento político, as indicações, o loteamento político dos cargos públicos e a instituição das Parcerias Público-Privadas (PPP).

É por esse e outros motivos que a nossa luta precisa ser de fortalecimento dos serviços públicos e da nossa carreira, sobretudo, de defender o direito ao concurso público, uma conquista da população que acaba com apadrinhamentos e, além de profissionalizar, democratiza o ingresso de todos(as) os(as) brasileiros(as) aos cargos públicos do Estado nacional. Também garante, por meio da estabilidade, a execução dos serviços que asseguram os direitos fundamentais, essenciais, sociais etc. descritos na Constituição atual. E isso significa derrotar, por completo, a PEC 32.

Reforma administrativa acaba com a paridade para aposentados(as)

A PEC 32 é isto: adota a contratação temporária e, ao priorizar contratações diferentes da de servidores(as) efetivos(as), estes(as) terão problemas no Plano de Carreira, o qual estará fragilizado. Ou seja, se todos os cargos públicos forem ocupados por profissionais do contrato temporário, fica difícil assegurar a paridade salarial para os(as) aposentados(as) porque ela irá desaparecer na prática juntamente com qualquer tipo de plano de carreira do serviço público.

O(a) atual e o(a) futuro(a) aposentado(a) só têm a paridade porque a sua carreira existe na ativa e serve de referência para a paridade. Se essa carreira da ativa desaparece, a paridade também perde o sentido.

“O novo texto aprofunda o modelo de contratação por tempo determinado e esse contrato é feito sem concurso público. É um contrato por um ‘processo seletivo’ simplificado, não garante estabilidade e é por curta duração”, explica Rogério. Isso mostra que se Bolsonaro for reeleito e, com isso, Arthur Lira for embasado a recolocar a PEC 32 em tramitação, todos(as) os(s) servidores(as) públicos(as), indistintamente, terão problemas com a aposentadoria.

Fonte: SINPRO-DF