Relatório dos debates realizados no Seminário Jurídico do Fonasefe e Fonacate

Por Hélio Ferreira Diogo, oficial de justiça no TRT e coordenador executivo do SITRAEMG.

Os artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria do SITRAEMG.

Nos dias 13 e 14 de dezembro, foi realizado o Seminário do Fonasefe e Fonacate, no salão de eventos do Hotel San Marco, em Brasília. Representando o SITRAEMG, estiveram presentes o coordenador executivo Hélio Ferreira Diogo e os advogados Ruddi Cassel e Jean Ruzzarin, da Assessoria Jurídica. O evento também contou com a presença de advogados das entidades nacionais e diretores sindicais.

O objetivo do seminário foi debater as propostas veiculadas por lideranças do novo governo, que atacam os direitos dos servidores públicos federais, possibilitando fazer uma avaliação do cenário político e buscar unidade de ação para elaborar estratégias  de lutas em defesa dos servidores.

O movimento sindical tem desafios a serem enfrentados nos espaços políticos, econômicos e jurídicos. As eleições não tiveram debates de ideias, nem divulgação de programas de governo, mas sim um debate virtual, fundado na emotividade da sociedade com mote de combate a violência e moralizar a administração pública. A campanha do governo eleito foi baseada em denúncias de incompetência na gestão pública, e corrupção do governo petista. Os internautas profissionais do candidato eleito fizeram uma campanha fundamentada em mudanças, mas sem apontar soluções.

No Congresso Nacional, houve renovação de parlamentares, com aumento das bancadas de parlamentares, que representam interesse dos empresários, dos ruralistas e evangélicos, motivo pelo qual teremos maioria de congressistas conservadores com viés de direita. Os servidores públicos apenas podem contar com 91 deputados federais e 17 senadores de oposição. Há 81 deputados de primeira legislatura, que são uma incógnita. Já a bancada dos policiais militares e civis contará com 34 parlamentares. Provavelmente, os deputados de centro-direita irão migrar  para a direita.

Os desafios econômicos são enormes, porque o PIB não cresceu e, com certeza, será negativo, sendo que em 2016 a economia retrocedeu a patamar inferior ao ano de 2011. A previsão é que somente a partir de 2020 o PIB voltará ao patamar de 2014, o que indica recuperação mais lenta já registrada da economia brasileira. Não geramos emprego e renda e, consequentemente, aumentou a pobreza, isto é uma realidade muito amarga para a sociedade brasileira. Falta uma perspectiva otimista para a nova equipe econômica do Governo Bolsonaro, já que vivemos em um mundo de incertezas com desigualdade crescente entre os ricos e pobres. Acredita-se que o novo governo vai negligenciar um projeto de Estado de bem-estar social para implementar uma política fiscal, visando conter gastos públicos, mas não deixará de conceder a renúncia fiscal  ao empresariado. A crise econômica provocou a deteriorização do mercado trabalho, com duplicação do desemprego e subutilização da força de trabalho, por isso estima-se que o montante de desempregados são cerca de 53 milhões  de pessoas numa força de trabalho de 105 milhões.

Na gestão governamental do presidente Temer optou-se por não repactuar o desenvolvimento inclusivo com medidas diversas e reforma tributária, mas sim uma política de austeridade no sentido de ajustar as contas públicas por meio de cortes de gastos, privatizações e transposição para o setor público da agenda de ajuste do mundo do trabalho privado. Início de precarização do emprego público com a terceirização das atividades fins do Serviço Público, através do Decreto 9.507-2018. Em seguida, tentativa de reforma da previdência social, PEC 287, sem regra de transição para servidores públicos, entre outras medidas.

O Governo Bolsonaro divulgou agenda de transição, no formato PowerPoint sem apresentar um programa de governo ou detalhamento das ações administrativas. Em seguida, foi divulgado manifesto à Nação da Frente Parlamentar Evangélica. Depois, outros documentos do MPDG tratando do perfil da força de trabalho da Administração Federal, também do cenário fiscal e orçamento. A conclusão do estudo dos documentos divulgados aponta que haverá rejeição do regime de Presidencialismo de coalizão, radicalização da agenda neoliberal, mais ordem e conservadorismo nos costumes. As medidas propostas na área do Trabalho são: intensificar a precarização, emissão da nova CTPS verde-amarela para os novos contratos de trabalho com prevalência de acordos individuais sobre a CLT, o fim da unicidade sindical e imposto sindical, reforma da Previdência Social e Tributária e zerar o déficit primário em um ano.

Também foram apresentadas propostas para a economia e setor público, tais como: controle de custos associado a folha de pagamentos do governo federal, Banco Central independente. Orçamento público de base zero, redução de 29 para 22 ministérios, ampliação do estágio probatório para seis anos, extinção de DAS 1 e 2 (10,500) cargos  e curso de gestão pública para ministros, diretores e secretários.

Existem muitas incongruências entre o Governo com a Agenda para o Serviço Público, pois como ficam as negociações reais com o Congresso em assuntos específicos  de extinção  cargos públicos, a implantação das medidas neoliberais X demandas da sociedade por emprego, segurança, saúde, entre outras necessidades da população.

O Seminário encerrou-se com propostas diversas, que seguem abaixo.

  • No âmbito do jurídico deve-se evitar precipitações com ingresso de medidas jurídicas isoladas;
  • Criar um núcleo estratégico entre os consultores jurídicos para socializar os conhecimentos e decisão em bloco;
  • Estimular os Encontros Jurídicos nas entidades sindicais:
  • Ficar atento ao realinhamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
  • Observar as alterações no Regimento da Câmara dos Deputados;
  • No âmbito sindical, deve-se buscar a unidade na ação, a consciência da importância de lutar, ter coragem de dizer “não” as medidas governamentais;
  • Criar uma frente parlamentar de defesa dos servidores públicos contra as medidas de desmonte do serviço público;
  • Criar um núcleo de comunicadores virtuais para fazer o contraponto a todos que atacam a imagem e direitos dos servidores públicos.

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Elaborado por Hélio Ferreira Diogo – Coordenador Executivo do SITRAEMG.