PEC 442/2018 IMPEDE MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA POR MEDIDA PROVISÓRIA

Uma sugestão (146/2018) apresentada pelo Movimento Acorda Sociedade (MAS) foi convertida em Proposta de Emenda à Constituição para impedir que mudanças na Previdência ocorram através de Medida Provisória.

A PEC 442/2018, apresentada pela deputada Flávia Morais (PDT/GO), altera o artigo 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória em matéria de direito previdenciário e do trabalho.

A Câmara dos Deputados promove enquete sobre a matéria. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça à participarem da pesquisa com voto favorável à Proposta de Emenda (PEC).

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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo