Assojaf-MG e Sitraemg apresentam pedido de intervenção em ação contra violência a Oficial de Justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais (Assojaf-MG) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) apresentaram pedido de intervenção em ação penal que trata de desacato e agressão sofrida por Oficial de Justiça que cumpria mandado de penhora em empresa privada.

No caso ocorrido em 2017, o Ministério Público Federal denunciou o agressor pelo crime de desacato (art. 331 do Código Penal), tendo o processo iniciado sua tramitação do Juizado Especial Criminal. Todavia, no pedido de ingresso como amicus curiae, as entidades demonstraram que, em verdade, se está diante do crime de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), já que o autor do delito usou de violência e grave ameaça contra o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, com o fim de favorecer interesse alheio.

Em que pese, em regra, não ser admitida a intervenção de terceiros em processos do Juizado Especial, a discussão transcende o caso dos autos e revela uma natureza coletiva, já que a violência contra oficiais de justiça é prática lamentavelmente recorrente na justiça brasileira e, conforme a intervenção, o crime em questão deveria ser o de coação no curso do processo, razão pela qual o processo deveria ser remetido à vara criminal federal.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a violência contra os Oficiais de Justiça tornou-se algo comum em todo o território nacional. As agressões, em alguns casos, chegam a situações de violência extrema, e ocorrem de maneira recorrente, a justificar o pedido de intervenção no processo pelas entidades incumbidas na defesa da categoria”.

O processo possui o número 1003977-97.2019.4.01.3800 e a intervenção ainda aguarda apreciação.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados