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FENAJUFE É ADMITIDA COMO “AMICUS CURIAE” EM ADI QUE QUESTIONA A EC 95

A Fenajufe foi confirmada para participar do debate jurídico na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A Emenda congela os investimentos públicos por 20 anos.

A ADI é de relatoria da ministra Rosa Weber e foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT. A ministra analisa outras quatro ADI’s sobre o mesmo assunto propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado, entre outras.

Ao aprovar a participação das entidades na ADI, a ministra relatora destacou que os requisitos são legais para prosseguimento, sendo de grande importância a atuação pelas justificativas apresentadas.

Pelo argumento da AJN da Fenajufe, a EC 95/2016 não seguiu o trâmite legal no Congresso Nacional.

Fonte: Fenajufe

Sobre Viviane Rodrigues