Projeto de Lei encaminhado ao Congresso Nacional garante porte de arma para Oficial de Justiça

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), entre outras providências.

O PL nº 6438/2019 garante o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça. Pelo novo texto o porte não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.

Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte de arma, serão definidos em decreto futuro.

De acordo com a Fenassojaf, o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça será mantido em 2020.

A medida tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa. Na Câmara, a proposta foi encaminhada, nesta terça-feira (17), para as Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição, Justiça e Cidadania.

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE PESQUISA SOBRE O NOVO PL DO PORTE DE ARMA

A Câmara dos Deputados realiza uma pesquisa de opinião sobre o novo Projeto do Porte de Arma.

Até o momento, cerca de 1.200 pessoas participaram da enquete, sendo que 913 (72%) concordam totalmente com a proposta, enquanto 286 (23%) discordam totalmente. Outros 5% concordam na maior parte, estão indecisos ou discordam na maior parte.

CLIQUE AQUI para acessar a pesquisa realizada pela Câmara

Fonte: Fenassojaf, editado por Caroline P. Colombo