Nota de Esclarecimento URGENTE: Recurso Administrativo VPNI e GAE



Prezados Associados

O TRT-3ª Região está intimando os Oficiais de Justiça, por e-mail ou whatsapp, da decisão proferida nos autos do expediente administrativo, em que o Tribunal, acatando a decisão do TCU, determinou a conversão da VPNI em parcela compensatória a ser absorvida pelas reposições salariais, considerando como marco temporal o mês de setembro de 2020.

Pela decisão do Tribunal, as reposições salariais ocorridas a partir de 2015, também seriam atingidas no cálculo da parcela compensatória. 

A Assojaf-MG já protocolizou Recurso Administrativo e está disponibilizando minutas para os Associados que receberam a comunicação com a respectiva ciência, devendo encaminhar o recurso para o endereço eletrônico: dg@trt3.jus.br.

São três minutas:

Minuta 1: Oficial que recebeu FC (Função Comissionada) somente pelo cumprimento de mandados (CLIQUE AQUI para baixar);

Minuta 2: Oficial que recebeu FC (Função Comissionada) pelo exercício de outras atribuições, diversas do cumprimento de mandados (CLIQUE AQUI para baixar);

Minuta 3: Oficial que recebeu FC (Função Comissionada) decorrente do cumprimento de mandados e pelo exercício de função comissionada diversa (CLIQUE AQUI para baixar).

Ressaltamos a urgência do envio do Recurso. Prazo de 10 dias da ciência.

Diretoria da Assojaf-MG