A Assojaf-MG encaminhou, na tarde desta terça-feira (07), pedidos ao TRT-3 e à Seção Judiciária de Minas Gerais para a manutenção do pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça relativo ao período de quarentena do Covid-19.

Nos ofícios, a Associação explica que, por força de determinações publicadas pelo Tribunal e SJMG e também diante da Resolução 313/2020 do CNJ e outras disposições legais, os Oficiais de Justiça se mantêm em quarentena domiciliar e impossibilitados de realizar diligências e cumprir mandados, exceto aqueles classificados como urgentes.

“Durante esse período, continuam a receber mandados, cujo cumprimento efetivo somente será possível após o fim do período de suspensão parcial dos trabalhos”, afirma.

Para a Assojaf-MG, fica claro que, com o retorno ao trabalho, haverá um acúmulo de mandados represados neste período, “o que exigirá dos Oficiais mais tempo para cumprimento e mais deslocamentos”.

Nos documentos, a entidade também explica que a Indenização de Transporte é verba paga aos Oficiais, cuja composição não remunera apenas gastos com gasolina e estacionamento, mas, conforme reconhecido pelo CSJT e CJF, inclui custos de aquisição do veículo, manutenção, IPVA, seguro, entre outros.

“Por essa razão, e por ser medida de Justiça, requeremos que seja mantido o pagamento da Indenização de Transporte durante o período de impossibilidade de cumprimento dos mandados em razão da quarentena imposta pela pandemia do Covid-19”, finaliza.

Clique AQUI para ler o Ofício encaminhado ao TRT-3

Clique AQUI para ler o Ofício encaminhado à SJMG

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo