Assojaf-MG protocola pedido de intervenção em processo sobre VPNI e GAE do TRT-3

A Assojaf-MG protocolizou, na tarde desta quinta-feira (06), pedido de intervenção no processo que trata do pagamento cumulativo da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça do TRT-3.

Determinação da presidência do Regional considerou caracterizados os indícios apontados pelo Tribunal de Contas da União em relação ao pagamento acumulado da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça.

A decisão impõe aos Oficiais ativos e aposentados a absorção da parcela de VPNI, conforme Acordão do TCU que indica que “a compensação deve retroagir aos últimos cinco anos em observância à decadência administrativa. Eventuais reajustes salariais ocorridos nesse período devem promover a redução das referidas parcelas regulares até a sua completa extinção”.

No documento protocolizado nesta tarde, a Assojaf enfatiza que os Oficiais ativos devem ser “imediatamente excluídos” da listagem apresentada pela assessoria jurídica de pessoal do TRT, “porque desbordam da determinação de verificação de indícios do TCU, essencialmente vinculada ao modelo decisório que presidiu os acórdãos tomados como referência”.

Ainda de acordo com o pedido, “os Oficiais de Justiça possuem direito adquirido ao recebimento da GAE e VPNI, sendo ilegal a opção por apenas uma delas. Isso porque possuem a VPNI incorporada há mais de 20 anos, sendo que ocorreu a decadência da Administração revisar tais medidas”.

A Associação solicita a reconsideração da decisão que acolhe o parecer da assessoria jurídica e determina a imediata aplicação com cortes remuneratórios aos Oficiais de Justiça, bem como que o TRT decida pela legalidade da incorporação de VPNI derivada de quintos de FC-5 e sobreste ou suspenda o andamento do processo administrativo em curso no Regional até que haja um posicionamento unificado sobre o tema.

Clique Aqui para acessar o pedido de intervenção protocolizado pela Assojaf-MG

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo